Calculadora de Execução Penal

Progressão de Regime LEI 15.358/2026 — ANTIFACÇÃO

Art. 112 LEP — vigência 24/03/2026. Frações hediondas majoradas para 70–85%. Irretroatividade da lex gravior (art. 5º, XL, CF/88).

📅 Data de Início · Detração · Remição

Data de início do cumprimento

Detração — Art. 42 CP

Dias em prisão provisória / cautelar

Dias remidos — Art. 126 LEP

Trabalho, estudo ou outra causa

📊 Tabela Comparativa — Art. 112 LEP

Enquadramento	Lei 13.964	Lei 15.358	Δ	Vedado LC?
I — Primário, sem violência	16%	1/6 · 16,67%	+0,67 p.p.	Não
II — Reincidente, sem violência	20%	20%	—	Não
III — Primário, com violência	25%	25%	—	Não
IV — Reincidente, com violência	30%	30%	—	Não
V — Hediondo, primário	40%	70%	+30 p.p.	Não
VI — Hediondo c/ morte (VI-a); líder org. crim. (VI-b); milícia privada (VI-c)	50%	75%	+25 p.p.	VEDADO
Feminicídio qualificado — Art. 121-A CP NOVO	—	75%	Novo tipo	VEDADO
VII — Reincidente em hediondo	60%	80%	+20 p.p.	Não
VIII — Reincidente hediondo, morte	70%	85%	+15 p.p.	VEDADO

ℹ️Lei 15.358/2026 (vigência 24/03/2026). Para fatos anteriores, aplicar Lei 13.964/2019 (aba ao lado). Verificar texto legal antes do peticionamento. Requerer ainda: bom comportamento (art. 112, §1º LEP) e ausência de falta grave.

Progressão de Regime LEI 13.964/2019 — PACOTE ANTICRIME

Art. 112 LEP — vigência 23/01/2020. Aplicável a fatos entre 23/01/2020 e 23/03/2026.

📅 Data de Início · Detração · Remição

Data de início do cumprimento

Detração — Art. 42 CP

Dias em prisão provisória / cautelar

Dias remidos — Art. 126 LEP

Trabalho, estudo ou outra causa

Prescrição Penal ARTS. 109, 110, 115, 116 E 117 CP

PPP (Pretensão Punitiva) e PPE (Pretensão Executória), com causas de interrupção (art. 117 CP) e redução pela metade (art. 115 CP).

⚖️ Base

Pena máxima em abstrato — até 3 crimes

Crime 1

Anos

Meses

Dias

Crime 2 (opcional)

Anos

Meses

Dias

Crime 3 (opcional)

Anos

Meses

Dias

Redução de metade — Art. 115 CP Menor de 21 anos na data do fato Maior de 70 anos na data da sentença

Data do fato (início da prescrição — Art. 111, I CP)

⚡ Causas de Interrupção — Art. 117 CP

Ato interruptivo

Data

⚖️ PPP Retroativa / Intercorrente — Art. 110, §1º CP

ℹ️Após o trânsito para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à denúncia/queixa (Lei 12.234/2010). Verifica-se se o intervalo entre as causas interruptivas supera o prazo da pena concreta.

Pena aplicada em concreto

Anos

Meses

Dias

Nome do crime (para identificação no resultado)

Redução de metade — Art. 115 CP Menor de 21 anos na data do fato Maior de 70 anos na data da sentença

Recebimento da denúncia/queixa

Pronúncia (se houver)

Publicação da sentença condenatória

Trânsito em julgado p/ acusação

⚖️ Pretensão Executória — Art. 110 CP

Pena aplicada em concreto

Anos

Meses

Dias

Nome do crime (para identificação no resultado)

Condenado é reincidente? (prazo +1/3 — Art. 110 caput) Sim, é reincidente

Redução de metade — Art. 115 CP Menor de 21 anos na data do fato Maior de 70 anos na data da sentença

Trânsito em julgado (ambas as partes)

Início do cumprimento da pena

Preso por outro motivo — suspende PPE (art. 116, par. único CP)

📘 Tabela — Art. 109 CP

Pena (máx. abstrata ou aplicada)	Prazo Prescricional	Reincidente PPE (+1/3)	Com redução ½ (Art. 115)
Superior a 12 anos	20 anos	26 anos	10 anos
Superior a 8, até 12 anos	16 anos	21 anos	8 anos
Superior a 4, até 8 anos	12 anos	16 anos	6 anos
Superior a 2, até 4 anos	8 anos	10 anos	4 anos
Igual a 1 ano até 2 anos	4 anos	5 anos	2 anos
Inferior a 1 ano	3 anos	4 anos	1 ano e 6 meses

Livramento Condicional ART. 83 CP · ARTS. 112 E 131 LEP

Comparativo entre Lei 13.964/2019 e Lei 15.358/2026. Exige pena ≥ 2 anos (art. 83 caput CP).

⚖️ Dados da Condenação

Pena total aplicada

Anos

Meses

Dias

Data de início do cumprimento

Tipo do crime / perfil

Dias já remidos (abater para fins de LC)

📘 Tabela de Referência — LC

Perfil / Crime	Fração	Vedado?	Base Legal
Primário, não reincidente habitual	1/3	Não	Art. 83, I CP
Reincidente em crime doloso	1/2	Não	Art. 83, II CP
Hediondo/equiparado — primário	2/3	Não	Art. 83, V CP
Hediondo — reincidente não específico	2/3	Não	Art. 83, V CP
Hediondo — reincidente ESPECÍFICO	—	VEDADO	Art. 83, V in fine CP
Hediondo, resultado MORTE — primário / rein. genérico (13.964)	2/3 ^¹	VEDADO	Art. 83, V CP · Tema 1196/STJ (2024)
Feminicídio qualificado — Art. 121-A CP (Lei 15.358/2026)	—	VEDADO (15.358)	Art. 121-A CP
Comanda org. crim. hediondo (VI-b) — 15.358	—	VEDADO (novo)	Art. 112, VI-b LEP
Milícia privada (VI-c) — 15.358	—	VEDADO (novo)	Art. 112, VI-c LEP
Hediondo reincidente, morte (VIII)	—	VEDADO	Art. 112, VIII LEP

¹STJ Tema 1196 (2024): Apesar do texto do Art. 112, VI-a LEP (Lei 13.964/2019) conter a expressão "vedado o livramento condicional", o STJ consolidou o entendimento de que o Art. 83, V CP autorizava o LC a 2/3 para primários e reincidentes genéricos nesses casos. A Lei 15.358/2026 fechou essa porta ao reformular o Art. 112 LEP de forma a impedir a aplicação do Art. 83, V CP nesses casos específicos.

Remição de Pena ARTS. 126–128 LEP · RES. CNJ 391/2021

Cálculo automático por categoria. Art. 128 LEP: tempo remido computado como pena cumprida para todos os efeitos. Cumulação trabalho + estudo permitida (Súmula 562/STJ).

⚖️ Dados da Pena

Pena total

Anos

Meses

Dias

Data de início do cumprimento

Dias já remidos anteriormente (acumulado anterior)

⚖️ Crime / Pena 1 0 dias remidos

Pena aplicada

Anos

Meses

Dias

🔨

Trabalho

3 dias trabalhados = 1 dia remido · art. 126, §1, I LEP

Dias Trabalhados

0dias

📖

Estudo

12h de frequência = 1 dia remido · art. 126, §1, II LEP

Horas de Estudo

0dias

📚

Leitura

1 obra lida e atestada · Res. CNJ 391/2021

Livros Lidos

Dias/obra

0dias

⚖️

Outros

Por decisão judicial (esporte, cultura, etc.)

Dias

0dias

🎓 Remição por Conclusão de Ensino — Art. 126, §5º LEP

Base: 12h = 1 dia remido (art. 126, §1º, II). Conclusão integral: bônus de 1/3 (art. 126, §5º). Os dias calculados aqui são automaticamente somados ao total abaixo.

Nível de ensino

Ensino Fundamental (1.600h) Ensino Médio (1.200h)

Modalidade

Não incluir Conclusão integral (+1/3) Parcial (por áreas)

Total remido

0 dias

Redução total na pena

—

⬛ Sem Remição

—

📅 Data-fim original

⟶

—

antecipado

✅ Com Remição

—

📅 Nova data-fim

ℹ️Art. 127 LEP (Lei 12.433/2011): falta grave pode acarretar revogação de até 1/3 do tempo remido, a critério do juiz, sem perda do restante.
Art. 128 LEP: tempo remido soma-se à pena cumprida para progressão, LC e saídas temporárias.

📘 Tabela de Referência — Remição

Atividade	Proporção	Fundamento	Observação
🔨 Trabalho (int./ext.)	3 dias = 1 dia remido	Art. 126, §1º, I LEP	6–8h/dia; cumulável c/ estudo
📖 Estudo (freq. escolar)	12h = 1 dia remido	Art. 126, §1º, II LEP	Mín. 3 dias por bloco de 12h
📚 Leitura	1 obra (21–30 dias) = 4 dias	Res. CNJ 391/2021	Sujeito a portaria local
🎓 Conclusão de curso	+1/3 do período de estudo	Art. 126, §5º LEP	Ensino fund./médio/superior

Falta Grave ART. 112, §6º E ART. 127 LEP · SÚMULAS 441 E 534/STJ

Art. 112, §6º LEP + Súmula 534/STJ: A falta grave reinicia o prazo para progressão (nova data-base). Art. 127 LEP: O juiz pode revogar até 1/3 dos dias remidos. Súmula 441/STJ: A falta grave não interrompe o prazo para LC nem para indulto.

⚖️ Dados da Pena e do Cumprimento

Pena total

Anos

Meses

Dias

Data de início do cumprimento

Data da falta grave (nova data-base)

Dias remidos acumulados antes da falta

Fração de perda da remição (art. 127 LEP)

📐 Frações para Cálculo

Fração p/ progressão de regime

Fração p/ LC (art. 83 CP)

Cronômetro de Reabilitação PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA · PRONTUÁRIO

Calcule a data de término da sanção, o prazo prescricional administrativo (3 anos) e o cronômetro regressivo até a reabilitação comportamental. Alerta automático quando o prontuário estiver liberado para cobrança judicial.

⚠️ Dados da Sanção Disciplinar

① Data do cometimento da falta

Início da prescrição (3 anos)

② Data de início da sanção / isolamento

Quando a sanção começou

Sem isolamento — usar a mesma data do cometimento

③ Quantidade de dias de sanção aplicados

Conforme decisão do Conselho Disciplinar / decisão judicial

📋 Prazo de Reabilitação do Comportamento

Legislação / Tipo de Infração Disciplinar

ℹ️ RPF (Dec. 6.049/2007), art. 61: Os prazos são contados a partir do término do cumprimento da sanção. Para sistema estadual, verificar o regulamento penitenciário do Estado e a portaria vigente no estabelecimento.

📘 Tabela de Referência — RPF Federal (Dec. 6.049/2007, art. 61)

Classificação	Prazo de Reabilitação	Contagem
Falta Leve	3 meses	A partir do término da sanção
Falta Média	6 meses	A partir do término da sanção
Falta Grave Comum	12 meses	A partir do término da sanção
RDD — Regime Disciplinar Diferenciado	24 meses	A partir do término da sanção

⚠️Legislação estadual pode estabelecer prazos distintos. Cada unidade federativa possui seu regulamento penitenciário próprio. Use a opção "Personalizado" no campo acima para adaptar ao caso concreto.

📅 Término do Cumprimento da Sanção (calculado automaticamente)

—

Data de início da sanção + dias de sanção aplicados

⏳ Prescrição Administrativa

—

restam para a prescrição administrativa (3 anos)

Prescreve em: —

🔄 Reabilitação do Prontuário

—

de bom comportamento para reabilitar o prontuário

Reabilita em: —

🔢 Memória de Cálculo

① Data do cometimento da falta grave—

② Data de início da sanção/isolamento—

③ Duração da sanção aplicada—

Data de término da sanção (② + ③)—

Legislação / tipo aplicado—

Período de bom comportamento exigido—

📅 Data de reabilitação (término + prazo)—

⏳ Prescrição adm. (cometimento + 3 anos)—

ℹ️Prazo prescricional de 3 anos: a falta grave não permanece indefinidamente no prontuário. Transcorridos 3 anos sem nova falta grave, ela perde eficácia para fins de progressão de regime (analogia ao art. 64 CP — STJ, HC 298.073/SP e HC 338.561/SP). A contagem inicia-se na data do cometimento.

⚠️Legislação estadual: os prazos de reabilitação acima seguem a LEP e o RPF federal (Dec. 6.049/2007). Cada Estado pode ter regulamento penitenciário próprio com prazos distintos. Verificar o regulamento do estabelecimento onde o apenado cumpre pena.

Deadline Tracker PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — ART. 110, §1º CP

Monitore o prazo para publicação do acórdão de apelação. Se ultrapassado, há prescrição intercorrente e extinção da punibilidade.

⚖️ Dados da Condenação

Pena aplicada em concreto

Anos

Meses

Dias

Nome do crime (para o texto da petição)

Data de publicação da sentença condenatória

Trânsito em julgado p/ acusação (se já ocorreu)

Redução de metade — Art. 115 CP Menor de 21 anos na data do fato Maior de 70 anos na data da sentença

Guia Unificada — Abatimento Primário DETRAÇÃO · REMIÇÃO · OTIMIZAÇÃO

Calculadora de guia unificada com múltiplos processos. Aplica detração e remição sobre a meta de progressão, organizando a fila de cumprimento para gerar o cenário mais benéfico ao réu.

⚖️ Processos Unificados — Guia (até 5)

💳 Créditos Disponíveis

Data de início do cumprimento

Detração — dias em prisão provisória

📚 Remição (cálculo automático)

Dias trabalhados (art. 126, I LEP)

= 0 dias

Horas de estudo (art. 126, II LEP)

= 0 dias

Livros lidos (Res. CNJ 391/2021)

= 0 dias

Outros (decisão judicial)

= 0 dias

Total de créditos 0 dias

⚖️ Regra de Cálculo da Progressão

STJ — Fração mais restritiva sobre pena total (posição dominante)

A fração mais alta de qualquer crime aplica-se à soma de todas as penas.

Proporcional — Fração individual de cada crime (posição minoritária)

Cada crime contribui com sua própria meta proporcional para a progressão.

Linha do Tempo Visual GANTT EXECUCIONAL

Visualize graficamente todo o cumprimento de pena — regimes, progressões, falta grave e livramento — em uma única linha do tempo interativa.

⚖️ Dados da Execução

Pena total

Anos

Meses

Dias

Data de início do cumprimento

Fração 1ª Progressão (Fechado→Semi)

Fração 2ª Progressão (Semi→Aberto)

Fração para LC (art. 83 CP)

Fração para Indulto/Comutação

Detração + Remição (dias)

Datas de Falta Grave (dd/mm/aaaa, separadas por vírgula)

Regime Fechado

Regime Semiaberto

Regime Aberto

Livramento Condicional

Indulto/Comutação

Falta Grave

Preencha os dados para gerar a linha do tempo

Comutação e Indulto REQUISITO TEMPORAL · FRAÇÕES

Calcule automaticamente o requisito temporal para comutação e indulto nas frações previstas nos Decretos de Indulto e nas hipóteses legais. Inclui campo livre para qualquer fração personalizada.

⚖️ Dados da Pena

Pena total aplicada

Anos

Meses

Dias

Data de início do cumprimento

Detração — Art. 42 CP

Prisão provisória / cautelar

Dias remidos — Art. 126 LEP

Trabalho, estudo etc.

➕ Frações Personalizadas

Adicione qualquer fração além das padrões (1/5 · 1/4 · 1/3 · 2/3). Informe numerador, denominador e uma descrição opcional.

📘 Frações mais comuns — Comutação e Indulto

Fração	%	Hipótese mais comum
1/5	20%	Indulto — crimes sem violência / menor potencial ofensivo
1/4	25%	Comutação — regra geral de alguns Decretos de Indulto
1/3	33,3%	Comutação ampla / Indulto parcial — crimes comuns
2/3	66,7%	Livramento condicional hediondo / crimes graves

⚠️As frações variam conforme o Decreto de Indulto do ano vigente e os requisitos objetivos e subjetivos nele previstos. Verificar as condições específicas de cada decreto antes de peticionar.

PRAZO ATINGIDO!